- 1 -Salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é permitida decorridos três anos sobre a inumação.
- 2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
- 3 -Até à segunda abertura não são cobradas taxas, no entanto será cobrado nas seguintes com os valores aprovados em tabela de taxas e preços da Junta de Freguesia.
Artigo 29.º — Prazos
Vigente desde: 01/08/2024