- 1 -A cedência de maquinaria constitui uma forma de apoio municipal de natureza precária, casuística e condicionada, fundada em razões de interesse público e sempre subordinada à disponibilidade dos meios municipais.
- 2 -A concessão do apoio depende, em qualquer caso, da salvaguarda da prioridade das atividades, obras, serviços e intervenções diretamente promovidos pelo Município.
- 3 -O apoio pode consistir na disponibilização de maquinaria com operador municipal ou, quando tecnicamente admissível e juridicamente adequado, sem operador municipal, em função da natureza do equipamento, das exigências de segurança e da avaliação técnica dos serviços.
- 4 -A cedência não transfere para o beneficiário qualquer posição jurídica suscetível de consolidação, renovação automática ou invocação de expectativa legítima quanto à atribuição futura de apoio idêntico.
Artigo 13.º — Natureza, conteúdo e precariedade do apoio
Vigente desde: 03/07/2026