Art.º 14 · Regulamento n.º 828/2026 — Regime económico da cedência

1 -A cedência de maquinaria pode revestir uma das seguintes modalidades:
1. a)Gratuita;
2. b)Parcialmente comparticipada;
3. c)Sujeita a reembolso total ou parcial dos custos operacionais diretamente associados à intervenção.
2 -A definição do regime económico aplicável em cada caso atende, designadamente:
1. a)À natureza do beneficiário;
2. b)À finalidade da intervenção;
3. c)Ao respetivo interesse público, social, comunitário ou humanitário;
4. d)À existência ou não de fins lucrativos predominantes;
5. e)Ao volume previsível de utilização da maquinaria e recursos associados.
3 -A cedência tende a ser gratuita quando o apoio seja concedido a pessoas singulares em situação social atendível, a entidades sem fins lucrativos, a instituições particulares de solidariedade social, Casas do Povo, Misericórdias, associações, coletividades ou outras entidades cuja intervenção prossiga finalidade de manifesto interesse social, comunitário ou humanitário.
4 -A cedência pode ser parcialmente comparticipada ou sujeita a reembolso de custos operacionais quando o apoio beneficie atividades económicas, intervenções com utilidade patrimonial individual relevante ou situações em que, não obstante a existência de interesse atendível, se justifique evitar a transferência integral do encargo para o Município.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, podem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:
1. a)O número previsível de horas de utilização;
2. b)O consumo de combustível;
3. c)O desgaste expectável do equipamento;
4. d)Os custos com operador, transporte, logística e apoio técnico;
5. e)A especial onerosidade operacional da intervenção.
6 -Os valores concretamente devidos, quando aplicáveis, são os que se encontrarem fixados por deliberação municipal, tabela de preços ou outro instrumento normativo legalmente admissível.
7 -A mera natureza religiosa, associativa ou institucional do beneficiário não determina, por si só, gratuitidade automática, devendo a decisão atender à finalidade material da intervenção e ao respetivo enquadramento no interesse público municipal.

Artigo 14.º — Regime económico da cedência