Art.º 6 · Regulamento n.º 828/2026 — Situações suscetíveis de apoio e exclusões

1 -A cedência de maquinaria pode ser concedida, designadamente, para as seguintes intervenções:
1. a)Transporte de inertes, terras, bagacina, brita, entulho, materiais de construção ou materiais similares;
2. b)Escavações, aterros, desaterros, terraplanagens e nivelamentos de pequena escala;
3. c)Limpeza, desobstrução e beneficiação de acessos, caminhos e serventias de interesse local;
4. d)Trabalhos de apoio a pequenas obras em habitação própria permanente ou em imóvel legitimamente utilizado pelo requerente, quando socialmente justificados;
5. e)Trabalhos de desbravamento, limpeza e preparação de terrenos para fins agrícolas ou de interesse comunitário;
6. f)Outras intervenções materialmente compatíveis com a natureza da maquinaria e enquadráveis no interesse público municipal.
2 -Ficam excluídas, em regra, as utilizações predominantemente destinadas a fins comerciais ou lucrativos privados.
3 -Excecionalmente, pode ser autorizada intervenção enquadrável no número anterior, mediante decisão especialmente fundamentada, quando se demonstre cumulativamente:
1. a)A existência de relevante interesse público municipal, social ou comunitário associado à intervenção;
2. b)A inexistência de efeito de favorecimento arbitrário ou de subsidiação injustificada de atividade económica privada;
3. c)A compatibilidade da intervenção com os princípios da igualdade, proporcionalidade e prossecução do interesse público.
4 -Ficam ainda excluídas as utilizações que:
1. a)Comprometam a segurança de pessoas, bens ou equipamentos;
2. b)Dependam de licenças, autorizações, pareceres ou consentimentos obrigatórios que não tenham sido obtidos;
3. c)Colidam com necessidades prioritárias dos serviços municipais;
4. d)Se revelem tecnicamente desadequadas, desproporcionadas ou incompatíveis com a natureza dos equipamentos municipais.

Artigo 6.º — Situações suscetíveis de apoio e exclusões