- 1 -Quando no exercício do seu mandato, os representantes de prédio não cumpram os deveres a que estão sujeitos ou mostrem manifesto desinteresse pelas suas funções, ou ainda quando ele seja notório, perdem a bonificação adveniente do desconto da sua renda.
- 2 -No caso do número anterior, a Câmara Municipal convocará uma reunião da assembleia de inquilinos para a substituição do, ou dos representantes de prédio.
Artigo 65.º — Sanções aos representantes de prédio
Vigente desde: 12/12/2018