- 1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Lousa, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
- 2 -O presente regulamento é aplicável em todo o território da freguesia de Lousa, e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia.
Artigo 3.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/09/2021