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Artigo 10.º — Pedido de Emissão do Selo de Residente

Vigente desde: 03/07/2026
  1. 1 -O pedido de emissão do Selo de Residente é feito através de requerimento formulado em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, submetido através dos seguintes meios:
    1. a)Por correio eletrónico, para o endereço [email protected];
    2. b)Por via postal, para o endereço Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré;
    3. c)Presencialmente, no Balcão Único de Atendimento ao público.
  2. 2 -O requerimento do pedido de emissão do Selo de Residente deve ser instruído, consoante o caso, com os elementos instrutórios:
    1. a)Documento comprovativo do domicílio fiscal de acordo com o artigo 9);
    2. b)Documento comprovativo da posse titulada do veículo, a saber:
      1. i)Certificado de matrícula;
      2. ii)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
      3. iii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração; ou
      4. iv)Declaração de entidade empregadora onde conste o nome e a morada do usufrutuário ou comodatário, a matrícula do veículo e respetivo vínculo laboral, contrato de prestação de serviços ou contratos de natureza análoga, acompanhado das subalíneas anteriores;
      5. v)Declaração da Entidade/Instituição onde familiar ascendente ou descendente tenha frequência ou permanência.
    3. c)Participação feita junto dos órgãos de polícia criminal, na sequência de furto, roubo ou extravio de anterior Selo de Residente, se aplicável.
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