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Artigo 24.º — Apoio a Projeto Olímpico, de Alto Rendimento ou Seleções

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -Pretende-se neste item apoiar os atletas ou equipas que já têm algumas exigências de excelência, ao nível da prestação desportiva nas competições que disputam, conferindo-lhes assim um «estatuto» diferente e contribuindo diretamente para a sua afirmação desportiva.
  2. 2 -Consideram-se nesta área de apoio todos os clubes do Município de Lagoa, assim como os clubes que integrem atletas oriundos do concelho, de qualquer modalidade desportiva, que disputem as suas competições em campeonatos ou ligas consideradas não profissionais, mas que se traduzam em alta competição e que durante a época desportiva representem o clube ou o País em Jogos Olímpicos, Campeonatos Europeus e/ou Campeonatos Mundiais da modalidade, ou que estejam em ciclo preparatório para as competições anteriormente referidas.
  3. 3 -As áreas de apoio serão as seguintes:
    1. a)Apoio Médico;
    2. b)Aquisição de Material Desportivo;
    3. c)Aquisição de Equipamento Específico de Competição;
    4. d)Apoio a Estágios Desportivos;
    5. e)Apoio a Competições Desportivas.
  4. 4 -Para a concessão destes apoios, as despesas devem ser devidamente comprovadas até ao final da época desportiva, através da apresentação de documentos comprovativos da realização da despesa e do seu pagamento, emitidos em nome do clube ou do atleta.
  5. 5 -Para terem direito a estes apoios, é necessário ainda que os atletas ou clubes cumpram os seguintes requisitos:
    1. a)Preenchimento e entrega do formulário de candidatura nos prazos definidos;
    2. b)Apresentação dos comprovativos em como o(s) atleta(s), equipa(s) participaram no tipo de competições definidas nos critérios acima descritos;
    3. c)Apresentar no seu equipamento de aquecimento e/ou competição, em local e com tamanho bem legível, o logótipo do Município de Lagoa;
    4. d)Distribuir, sempre que solicitado para o efeito, material promocional relativo ao Município de Lagoa;
    5. e)Garantir a sua presença em eventos desportivos ou sociais de organização Municipal, sempre que solicitado e sempre que se pretenda promover a sua modalidade ou o desporto junto dos cidadãos do Município de Lagoa.
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