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Artigo 26.º — Apoio à Atividade Desportiva Pontual

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -No apoio à atividade desportiva pontual, o Município de Lagoa comparticipa o desenvolvimento de atividades que, não integrando o plano de atividades regulares das associações e demais entidades interessadas, pela sua dimensão, qualidade, tradição e valor desportivo, são reconhecidas socialmente.
  2. 2 -Consideram-se atividades desportivas pontuais as que sejam realizadas isoladamente e sem carácter de continuidade, como por exemplo, torneios, encontros, saraus, entre outros.
  3. 3 -O apoio mencionado será concedido apenas quando o evento tenha interesse a nível local, regional ou nacional e em função do tipo de atividade, sendo o mesmo definido caso a caso.
  4. 4 -A candidatura ao apoio em causa, deve mencionar o seguinte:
    1. a)Nível qualitativo da prática desportiva do evento;
    2. b)Historial, tradição, implementação e antecedentes da realização da atividade pontual;
    3. c)Duração e impacto do evento;
    4. d)Objetivos desportivos e sociais do evento;
    5. e)Custos inerentes à sua organização e implementação;
    6. f)Autonomia financeira da implementação do evento;
    7. g)Apoios pretendidos do Município (materiais, financeiros e/ou logísticos).
  5. 5 -A candidatura deve ser apresentada com a antecedência de pelo menos trinta dias anteriores à realização do evento.
  6. 6 -O apoio a qualquer evento só se tornará efetivo quando se mantenham as características e os objetivos que determinaram a sua atribuição.
  7. 7 -O Município de Lagoa, quando em momento prévio à realização da atividade se suscitem dúvidas sobre a capacidade e/ou a orientação seguida pela entidade organizadora, pode, no todo ou em parte, retirar o apoio perspetivado.
  8. 8 -As verbas, troféus e/ou prémios que constituam o apoio do Município de Lagoa a qualquer atividade ou evento desportivo pontual, não podem ser destinados a fim diverso e têm de ser integralmente aplicados nessa realização.
  9. 9 -As entidades organizadoras obrigam-se a fornecer ao Município de Lagoa, em tempo oportuno, as informações solicitadas quanto à realização, tais como datas, locais, características e número de participantes em cada atividade/evento desportivo pontual.
  10. 10 -As associações e demais entidades a quem o apoio seja concedido obrigam-se a distribuir, sempre que solicitadas para o efeito, material promocional relativo ao Município de Lagoa.
  11. 11 -As mesmas entidades obrigam-se à apresentação de um relatório ou balanço até ao máximo de trinta dias após a realização dos eventos e/ou atividades.
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