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Artigo 7.º — Registo Municipal e Condições de Candidatura

Vigente desde: 19/01/2023
  1. 1 -As pessoas coletivas que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, têm que estar obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal dos Agentes Desportivos.
  2. 2 -O pedido de inscrição no Registo Municipal deve ser submetido na plataforma do Associativismo, instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Identificação completa da entidade requerente, nomeadamente a designação social, número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), número de identificação da segurança social (NISS), número de identificação bancária (IBAN); morada e contactos;
    2. b)Comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade ou, em alternativa, documento de autorização para que os serviços municipais possam proceder à consulta junto da Segurança Social e Finanças;
    3. c)Escritura pública de constituição da entidade publicada no Diário da República ou no Portal da Justiça ou documento equivalente;
    4. d)Estatutos e eventuais alterações;
    5. e)Regulamento Interno, quando previsto pelos estatutos;
    6. f)Ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício.
  3. 3 -Sempre que ocorram alterações aos factos titulados pelos documentos referidos no n.º 2, a associação, coletividade ou instituição visada, deverão, no mês seguinte à sua verificação, informar o Município de Lagoa.
  4. 4 -Reúnem condições para candidatar-se aos apoios mencionados, as associações e organizações desportivas que cumulativamente:
    1. a)Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica;
    2. b)Possuam sede e/ou desenvolvam atividades no Concelho de Lagoa;
    3. c)Estejam inscritas no Registo Municipal;
    4. d)Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizada;
    5. e)Respeitem o prazo especificamente definido para candidatura a cada um dos vários apoios.
  5. 5 -Excecionalmente, poderão ainda ser concedidos apoios a Associações Desportivas, que não tendo sede no Concelho, mas reunindo os requisitos mencionados nas alíneas a), d) e e) do número anterior, desenvolvam atividades de especial interesse para o Município de Lagoa.
  6. 6 -Os apoios referidos serão sempre condicionados à disponibilidade financeira do Município de Lagoa.
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