É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos, abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 17.º — Sepultura Comum não Identificada
Vigente desde: 14/01/2025
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: