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Artigo 20.º — Gabinete da Qualidade

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -Ao Gabinete da Qualidade (GQ) compete, no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade:
    1. a)Coordenar a implementação, manutenção e melhoria contínua do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), de acordo com a norma NP EN ISO 9001 (e outras Normas), a aplicar a todos os serviços municipais;
    2. b)Zelar pela manutenção da Certificação da Qualidade atribuída aos serviços municipais, bem como pela extensão do âmbito a todos os serviços municipais;
    3. c)Cumprir e fazer cumprir as normas, em vigor, do Sistema de Gestão da Qualidade;
    4. d)Elaborar e atualizar os documentos que integram o Sistema de Gestão da Qualidade;
    5. e)Monitorização anual, com reporte quadrimestral, dos objetivos do Sistema de Gestão de Qualidade e dos e dos indicadores dos processos;
    6. f)Promover a melhoria contínua, através da sensibilização e propondo a utilização de metodologias, ferramentas específicas e adequadas;
    7. g)Estudar e desenvolver formas de racionalizar o funcionamento dos processos e dos serviços, implementando a Política da Qualidade, visando sempre a satisfação dos munícipes e das partes interessadas;
    8. h)Acompanhar e controlar o tratamento de não conformidades, ações corretivas e ações preventivas;
    9. i)Elaborar os documentos necessários e acompanhar a realização das auditorias;
    10. j)Promover o conhecimento das necessidades e o grau de satisfação dos munícipes, colaboradores e partes interessadas, bem como a qualidade dos serviços municipais, divulgando os resultados;
    11. k)Identificação de riscos e oportunidades, monitorização das ações para o seu tratamento bem como a avaliação da sua eficácia;
    12. l)Realização anual da reunião de revisão pela gestão.
  2. 2 -Ao GQ compete, uma vez estabilizado e implementado em todos os serviços municipais o Sistema de Gestão da Qualidade, propor, coordenar e desenvolver outros projetos ou referenciais no âmbito da qualidade dos serviços municipais - como a candidatura ao projeto europeu “Boa Governação Democrática a Nível Local”, para efeitos de atribuição do Selo Europeu Boa Governação Democrática EloGE.
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