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Artigo 38.º — Secção Administrativa e Execuções Fiscais

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -A Secção Administrativa e Execuções Fiscais integra a Unidade de Gestão e Administração, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo e a instrução dos procedimentos de licenciamento administrativo e a tramitação dos processos de execução fiscal, nos termos da lei.
  2. 2 -À Secção Administrativa e Execuções Fiscais compete, designadamente:
    1. a)Proceder à instrução, acompanhamento e tramitação dos procedimentos de licenciamento administrativo da competência do Município, nomeadamente licenças, autorizações, comunicações prévias e demais atos administrativos, nos termos da legislação aplicável e em áreas que não se encontrem diretamente sob a alçada de outras unidades orgânicas;
    2. b)Emitir licenças, alvarás, títulos administrativos e demais documentos habilitantes, após decisão do órgão competente, em áreas não atribuídas a outras unidades orgânicas;
    3. c)Assegurar o controlo dos prazos, validade, renovação, caducidade e revogação das licenças administrativas emitidas;
    4. d)Promover a articulação com os serviços técnicos competentes sempre que os procedimentos de licenciamento dependam de pareceres, vistorias ou elementos instrutórios específicos;
    5. e)Proceder à instrução, tramitação e acompanhamento dos processos de execução fiscal da competência do Município, nos termos legalmente previstos;
    6. f)Promover a cobrança coerciva de receitas municipais, em articulação com os serviços financeiros e jurídicos, quando aplicável.
    7. g)Assegurar a prática dos atos administrativos inerentes aos processos de execução fiscal e contraordenação, incluindo notificações, citações e demais comunicações legalmente previstas;
    8. h)Manter organizados e atualizados os processos administrativos, de licenciamento e de execução fiscal, assegurando o respetivo arquivo, consulta e confidencialidade;
    9. i)Colaborar com entidades externas, designadamente a Autoridade Tributária, tribunais e demais entidades competentes, no âmbito das matérias sob a sua responsabilidade;
    10. j)Assegurar o atendimento e o esclarecimento aos munícipes no âmbito dos processos administrativos, de licenciamento e de execução fiscal;
    11. k)Exercer as demais funções que lhe sejam legalmente atribuídas ou determinadas por despacho superior.
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