Art.º 43 · Regulamento n.º 83/2026 — Unidade de Desenvolvimento Humano e Social

1 -A Unidade de Desenvolvimento Humano e Social (UDHS) é uma unidade orgânica flexível de 2.º grau, integrada na estrutura hierarquizada do Município e dirigida por um Chefe de Divisão, competindo-lhe a coordenação, planeamento, execução e avaliação das políticas municipais nas áreas da educação, juventude, ação social, saúde, inclusão social, cultura, economia social, empreendedorismo, turismo e dinamização comunitária.
2 -No âmbito da Unidade de Desenvolvimento Humano e Social, para além das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete ao respetivo Chefe de Divisão, designadamente:
1. a)Dirigir, coordenar e supervisionar a atividade das unidades, secções, setores e gabinetes integrados na Unidade, assegurando a coerência funcional, a articulação interna e a prossecução dos objetivos definidos pelo Executivo Municipal;
2. b)Cooperar e articular com entidades externas, públicas e privadas, no desenvolvimento de projetos e iniciativas de natureza social, educativa, cultural, económica e comunitária, promovendo parcerias estratégicas para o desenvolvimento do território;
3. c)Propor os termos e modalidades de protocolos, acordos e parcerias, bem como acompanhar e zelar pelo cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município;
4. d)Assegurar a articulação funcional da Unidade com as restantes unidades orgânicas do Município, promovendo respostas integradas e complementares;
5. e)Coordenar o planeamento, organização e execução das agendas, programas, projetos e eventos municipais nas áreas da sua intervenção;
6. f)Distribuir, orientar e controlar a execução dos trabalhos dos trabalhadores afetos à Unidade, promovendo a eficiência, a qualidade do serviço e o desenvolvimento profissional;
7. g)Elaborar pareceres, informações e propostas sobre matérias da competência da Unidade, a submeter a apreciação superior;
8. h)Promover a execução das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como dos despachos do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada;
9. i)Fomentar a implementação de respostas sociais, educativas, culturais e de promoção da saúde, orientadas para a melhoria da qualidade de vida da população, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis;
10. j)Assegurar o atendimento e apoio aos munícipes no âmbito das áreas de intervenção da Unidade, promovendo soluções adequadas às necessidades identificadas;
11. k)Recolher e analisar opiniões, sugestões e contributos dos munícipes e das entidades parceiras, com vista à melhoria contínua do funcionamento dos serviços e da qualidade do atendimento;
12. l)Promover a aplicação dos princípios e procedimentos constantes do Sistema de Gestão da Qualidade do Município, quando aplicável;
13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos competentes.
3 -A Unidade de Desenvolvimento Humano e Social compreende as seguintes unidades, secções, setores e gabinetes, de acordo com o organograma aprovado:
1. a)Unidade de Educação e Juventude, integrando:
  1. i)Secção de Educação;
  2. ii)Setor de Animação e Infância;
  3. iii)Setor de Juventude;
  4. iv)Setor de Desporto e Bem-Estar;
2. b)Unidade de Economia e Empreendedorismo, integrando:
  1. i)Secção de Eventos Municipais;
  2. ii)Setor + Economia;
  3. iii)Setor de Turismo;
3. c)Secção de Ação Social e Saúde;
4. d)Setor de Apoio Administrativo;
5. e)Setor de Atenção Psicossocial à Pessoa Idosa;
6. f)Setor de Habitação Social;
7. g)Gabinete de Inserção Profissional;
8. h)Gabinete de Apoio ao Emigrante e C.L.A.I. - Migrantes;
9. i)Setor de Cultura e Biblioteca Municipal.

Artigo 43.º — Unidade de Desenvolvimento Humano e Social