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Artigo 56.º — Setor de Habitação Social

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -O Setor de Habitação Social integra a Unidade de Desenvolvimento Humano e Social, competindo-lhe a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de habitação social, bem como a intervenção na melhoria das condições habitacionais das populações mais vulneráveis, em articulação com os serviços municipais e entidades externas competentes.
  2. 2 -Compete ao Setor de Habitação Social, designadamente:
    1. a)Identificar, analisar e acompanhar situações de carência habitacional, procedendo ao respetivo diagnóstico social e habitacional;
    2. b)Elaborar estudos que permitam identificar necessidades de habitação, áreas de parque habitacional degradado e prioridades de intervenção no concelho;
    3. c)Planear, propor e acompanhar a intervenção municipal na promoção, recuperação, reabilitação e gestão de habitação para fins sociais, nos termos da legislação aplicável;
    4. d)Proceder à instrução, acompanhamento e avaliação de candidaturas a programas de apoio habitacional de âmbito municipal, nacional ou comunitário;
    5. e)Colaborar na execução de programas especiais de reabilitação ou recuperação de fogos e imóveis degradados, em articulação com os serviços municipais competentes e entidades parceiras;
    6. f)Assegurar o acompanhamento social das famílias beneficiárias de habitação social, promovendo a integração social e a adequada utilização dos fogos atribuídos;
    7. g)Colaborar na definição e aplicação de regulamentos municipais de habitação, designadamente no que respeita à atribuição, gestão e acompanhamento dos apoios habitacionais;
    8. h)Promover programas de melhoria do conforto habitacional, com especial incidência na população idosa e em pessoas com mobilidade reduzida;
    9. i)Articular com os serviços de ação social, urbanismo, obras e planeamento, sempre que se revele necessária uma intervenção integrada no domínio da habitação;
    10. j)Colaborar com entidades públicas e privadas, designadamente IPSS e organismos da administração central, na implementação de soluções habitacionais adequadas;
    11. k)Proceder ao acompanhamento e controlo da ocupação e manutenção dos fogos de habitação social, nos termos definidos pelos órgãos competentes;
    12. l)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.
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