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Artigo 57.º — Gabinete de Inserção Profissional

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -O Gabinete de Inserção Profissional (GIP) integra a Unidade de Desenvolvimento Humano e Social, constituindo uma estrutura funcional vocacionada para a promoção da empregabilidade, da inserção e reinserção profissional, bem como para o apoio ao desenvolvimento de competências e à aproximação ao mercado de trabalho, numa lógica de proximidade com os munícipes.
  2. 2 -Compete ao Gabinete de Inserção Profissional, designadamente:
    1. a)Complementar a atividade do serviço público de emprego, assegurando a execução das ações contratualizadas e promovendo respostas de proximidade aos cidadãos;
    2. b)Apoiar o desenvolvimento do percurso de inserção ou reinserção profissional de desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e outros públicos com dificuldades de integração no mercado de trabalho;
    3. c)Promover o acesso a oportunidades educativas, formativas e profissionais, em articulação com entidades formadoras, serviços de emprego e parceiros locais;
    4. d)Desenvolver ações de apoio à procura ativa de emprego, designadamente orientação profissional, preparação para entrevistas e elaboração de currículos;
    5. e)Proceder à captação, divulgação e acompanhamento de ofertas de emprego, apoiando os processos de colocação;
    6. f)Divulgar medidas e programas de apoio ao emprego, à formação profissional e ao empreendedorismo, bem como apoiar o encaminhamento dos candidatos;
    7. g)Informar e divulgar programas comunitários e nacionais que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional, designadamente no espaço europeu;
    8. h)Encaminhar candidatos para ações promotoras do desenvolvimento de competências de empregabilidade e de criação do próprio emprego;
    9. i)Prestar apoio à inscrição online de candidatos a emprego e à utilização das plataformas digitais dos serviços de emprego;
    10. j)Desenvolver ações previstas no eixo Emprego, Formação e Qualificação dos programas de intervenção social e territorial em vigor, designadamente no âmbito dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social;
    11. k)Prestar informação sobre serviços e apoios em matéria de segurança social, em articulação com as entidades competentes;
    12. l)Colaborar com a Unidade de Economia e Empreendedorismo, sempre que se justifique uma intervenção integrada na promoção do emprego e do empreendedorismo;
    13. m)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento ou determinação superior.
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