- 1 -A estrutura flexível é constituída por unidades orgânicas flexíveis, criadas no âmbito da estrutura hierarquizada, com vista à adaptação permanente da organização dos serviços às atribuições do Município e às necessidades do respetivo funcionamento.
- 2 -As unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, que define as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites previamente fixados pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009.
- 3 -As unidades orgânicas flexíveis são dirigidas por:
- a)Dirigentes intermédios de 2.º grau (Chefes de Divisão);
- b)Dirigentes intermédios de 3.º grau;
- c)Dirigentes intermédios de 4.º grau.
- 4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal proceder à afetação ou reafetação do pessoal às unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas, nos termos legais.
Artigo 9.º — Estrutura flexível
Vigente desde: 23/01/2026