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Artigo 11.º — Cessação de funções

Vigente desde: 11/07/2025
  1. 1 -As funções dos membros da CEIC-UA cessam nas seguintes condições:
    1. a)No termo do mandato;
    2. b)Na data de tomada de posse noutro cargo ou função incompatível com o exercício das funções de membro da CEIC-UA;
    3. c)Por renúncia fundamentada do membro, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da CEIC-UA;
    4. d)Quando deixem de reunir os pressupostos subjacentes à sua designação ou se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de incompatibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à designação.
  2. 2 -Os membros da CEIC-UA mantêm-se em funções até serem substituídos, com exceção das causas de cessação previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior, cuja cessação é imediata, sem prejuízo de, em qualquer das situações de cessação, deverem ser devidamente salvaguardadas as garantias da sua defesa, nos termos legais aplicáveis.
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