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Artigo 27.º — Restrições

Vigente desde: 01/10/2020
  1. 1 -Não são suscetíveis de empréstimo domiciliário:
    1. a)Livros de referência e documentação pertencentes ao fundo local, exceto quando exista mais do que um exemplar destes;
    2. b)Livros em mau estado de conservação ou danificados;
    3. c)Publicações periódicas (jornais e revistas);
    4. d)Documentos assinalados na lombada com etiquetas quadrangulares de cor vermelha ou amarela.
  2. 2 -Para efeito de esclarecimento da alínea a) do número anterior, consideram-se:
    1. a)Livros de referência, os editados sob a forma de enciclopédias, dicionários, guias, atlas ou outros;
    2. b)Documentação pertencente ao fundo local, o conjunto de documentos que dizem respeito ao património cultural e à memória coletiva da região.
  3. 3 -Excecionalmente, mediante a apresentação de requerimento escrito, devidamente fundamentado, poderá proceder-se ao empréstimo domiciliário dos documentos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do presente artigo.
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