Art.º 15 · Regulamento n.º 832/2025 — Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada no Vereador.
2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste, consideram -se efetuadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 15.º — Dúvidas, omissões e remissões