Art.º 127 · Regulamento n.º 833/2020 — Abates

1 -As situações suscetíveis de originarem abates são as seguintes:
1. a)Alienação a título definitivo;
2. b)Furtos, extravios, roubos e incêndios;
3. c)Cessão e doação;
4. d)Declaração de incapacidade do bem;
5. e)Troca ou permuta;
6. f)Transferência;
7. g)Demolição ou destruição.
2 -Quando se tratar de alienação, troca ou permuta, o abate só será registado, quanto aos móveis com a guia de recebimento, e quanto aos imóveis, com a respetiva escritura de compra e venda.
3 -Nos casos de furtos, roubos, extravios ou incêndios constitui condição obrigatória prévia ao abate do bem, a participação à seguradora para ressarcimento do bem (caso exista apólice em vigor) e a participação à autoridade policial competente.
4 -No caso de abates por incapacidade do bem, demolição ou destruição, deverão ser os serviços responsáveis pela guarda do mesmo a apresentar à Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.) proposta de abate devidamente autorizada, acompanhada do respetivo auto de demolição, sendo então elaborado o competente auto de abate.
5 -Nas situações de cessão ou doação de bens, bastará a certificação das decisões dos órgãos municipais para que a Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.) proceda ao seu abate.
6 -Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir "sucata" ou "mono".
7 -A competência para ordenar o abate de bens municipais é do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 127.º — Abates

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