- 1 -Os documentos de prestação de contas devem divulgar informação sobre avaliação de desempenho e avaliação por programas, sobre os custos tendo por base a informação disponibilizada pelo sistema de contabilidade de custos e de gestão.
- 2 -Cabe à Unidade de Contabilidade de Custos, afeta à Divisão de Contabilidade, Património e Tesouraria (D.C.P.T.) a emissão de relatório da contabilidade de custos e de gestão, o qual deverá integrar o relatório de gestão.
Artigo 144.º — Relatório e apresentação de resultados
Vigente desde: 01/10/2020
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