- 1 -O objetivo do presente capítulo é de estabelecer os métodos de controlo e responsabilidade relacionados com os procedimentos de movimentação e contabilização dos meios monetários, montantes e documentos existentes em caixa, abertura e movimentação de contas bancárias.
- 2 -São consideradas disponibilidades:
- a)Os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques, vales postais e as transferências bancárias;
- b)Os meios monetários atribuídos como fundo de maneio a responsáveis pelos serviços;
- c)Os meios monetários atribuídos como fundos de caixa aos responsáveis por postos de cobrança descentralizados;
- d)Os depósitos em Instituições Financeiras em contas à ordem, devendo as referidas contas ser desagregadas por Instituições Financeiras e por conta bancária
Artigo 41.º — Objetivo e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020