- 1 -Não podem ser propostas, pelos serviços requisitantes, despesas que não se encontrem devidamente justificadas quanto à sua legalidade, utilidade e oportunidade, sendo proibido o fracionamento da despesa com intenção de a subtrair ao regime da contratação pública.
- 2 -Os responsáveis pelos serviços requisitantes que procedam à aquisição de bens ou serviços em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA29 respondem, pessoal e solidariamente, perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.
Artigo 75.º — Responsabilidades
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020