- 1 -Cada unidade orgânica de ensino e investigação, doravante designada unidade orgânica, pode elaborar o seu próprio regulamento sobre matérias não contempladas ou não devidamente concretizadas no presente Regulamento, competindo ao Reitor proceder à sua aprovação mediante proposta e parecer favorável dos órgãos de gestão e de coordenação legal e estatutariamente competentes.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e obtido que seja o parecer favorável dos órgãos de gestão e coordenação competentes, a direção da respetiva unidade orgânica submete à aprovação do Reitor os regulamentos próprios de cada um dos ciclos de estudos conducentes à obtenção do grau de mestre e de doutor.
- 3 -Os regulamentos a que se refere o número anterior devem conter normas sobre, entre outras, as seguintes matérias:
- a)Condições de funcionamento, métodos de seleção, composição e funcionamento dos respetivos júris e critérios de seriação;
- b)Modo de funcionamento dos cursos de mestrado e de doutoramento.
Artigo 3.º — Regulamentos próprios
Vigente desde: 03/09/2021