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Artigo 16.º — Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

Vigente desde: 02/08/2024
  1. 1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
    1. a)Ter acesso a informação sobre o desenvolvimento dos serviços das AAAF e respetiva implementação em conformidade com o presente regulamento;
    2. b)Requerer a alteração da comparticipação sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar.
  2. 2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
    1. a)Proceder anualmente à inscrição/renovação dos serviços, dentro dos prazos estabelecidos;
    2. b)Demonstrar e justificar a necessidade do serviço de Prolongamento de Horário;
    3. c)Proceder ao pagamento da comparticipação familiar dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;
    4. d)Comunicar as situações de faltas e desistências das crianças;
    5. e)Comunicar a frequência do serviço nos períodos de interrupção letiva, respeitando os prazos e as normas definidas;
    6. f)Respeitar os horários definidos para o funcionamento das AAAF;
    7. g)Aceitar e respeitar o presente regulamento.
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