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Artigo 3.º — Período normal de trabalho e referência, limites e intervalo de descanso

Vigente desde: 02/10/2020
  1. 1 -O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de 7 horas, de segunda a sexta-feira.
  2. 2 -O período de referência para contabilização e compensação do horário de trabalho é aferido mensalmente.
  3. 3 -Não é permitida a prestação de mais de 5 horas de trabalho consecutivo ou 6 nas atividades que, por motivos técnicos, não possam ser interrompidas.
  4. 4 -O período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso obrigatório de duração não inferior a 1 hora nem superior a 2, salvo o previsto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º
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