Artigo 15.º — Venda de materiais promocionais

Vigente desde: 11/07/2025

1 -O Município de Odivelas disponibiliza, na receção do CIAC, materiais promocionais para exposição e venda.
2 -Os preços dos materiais para venda, propriedade do Município de Odivelas, constam na Tabela de Preços do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.