Art.º 9 · Regulamento n.º 835/2024 — Isenções e reduções subjetivas

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento:
1. a)As pessoas coletivas ou entidades equiparadas, bem como as pessoas singulares, às quais a lei confira tal isenção;
2. b)As situações especialmente previstas no presente Regulamento.
2 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento de duração limitada:
1. a)Os condutores dos veículos que se apresentem em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
2. b)Os condutores dos veículos envolvidos em operações de carga e descarga dentro dos horários fixados e lugares destinados a esse fim;
3. c)Os veículos autorizados pela Câmara Municipal de Faro, designadamente as pessoas portadoras de deficiência, identificados com o respetivo cartão, por grávidas e por acompanhantes de crianças de colo, motociclos, ciclomotores e velocípedes desde que estacionados em lugares destinados a esse fim;
4. d)Os condutores de veículos titulares de cartão de residente.
3 -Nos casos em que demonstrem ser as legítimas titulares dos animais ou não seja identificado o titular dos mesmos, as associações parceiras do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Faro e promotoras do bem-estar animal beneficiam da isenção da taxa devida pela recolha de cadáver animal que se encontre sob sua custódia.
4 -Relativamente aos valores das taxas devidas pela utilização dos equipamentos desportivos:
1. a)Beneficiam da isenção do pagamento as crianças até aos 5 anos, inclusive, nas atividades de utilização livre no âmbito das Piscinas Municipais de Faro;
2. b)Beneficiam da isenção do pagamento as crianças até aos 10 anos, inclusive, nas atividades de utilização livre no âmbito da Pista de Atletismo de Faro.
3. c)Os portadores do Cartão Jovem e/ou Cartão Jovem Municipal e os maiores de 65 anos, beneficiam de uma redução de 25 % nas atividades de utilização livre.
5 -Ficam isentas as inumações e exumações em sepulturas incluídas nos talhões reservados à Liga dos Combatentes e aos Bombeiros Municipais.
6 -Para além das isenções legais, podem beneficiar da isenção ou redução do pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa as seguintes entidades, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 12.º do presente Regulamento:
1. a)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos atos e factos que se destinem à direta e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respetivo IRC, pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do Código do IRC;
2. b)Pessoas singulares em casos de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com o exercício de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos;
3. c)Portadores de deficiência da qual resulte um grau de incapacidade superior a 60 %, mediante apresentação do respetivo documento comprovativo dessa condição;
4. d)Fundações e associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, de bombeiros, de cariz social e de promoção do bem-estar animal, entre outras, desde que legalmente constituídas e sem fins lucrativos;
5. e)Empresas do setor empresarial local, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins, constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município;
6. f)Cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que legalmente constituídas, registadas e a funcionar nos termos da legislação cooperativa;
7. g)Associações sindicais e movimentos de cidadãos, desde que registados de acordo com a lei;
8. h)Comissões especiais previstas ao abrigo do artigo 199.º do Código Civil.

Artigo 9.º — Isenções e reduções subjetivas

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