Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 86 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.3 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.4 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.5 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.6 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.7 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.8 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.9 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.10 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 1.2.11 do artigo 2.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO I
Assuntos administrativos
Artigo 2.º
Certidões
1.1
Pela submissão do Pedido
5,00 €
1.2
Acresce, pela emissão de cada Certidão:
1.2.1
Certidão de número de polícia/toponímia
34,85 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
33,55 €
68,40 €
20,00 €
25,00 €
1
63 %
0 %
1.2.2
Certidão de Destaque
73,20 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
97,58 €
170,78 €
65,00 €
70,00 €
1
59 %
0 %
1.2.3
Certidão de Propriedade Horizontal
88,05 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
110,79 €
198,84 €
30,00 €
35,00 €
1
82 %
0 %
1.2.4
Certidão de Compropriedade
48,70 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
68,10 €
116,80 €
20,00 €
25,00 €
1
79 %
0 %
1.2.5
Certidão comprovativa do ano de construção
58,50 €
0,00 €
0,00 €
2,80 €
82,25 €
143,55 €
30,00 €
35,00 €
1
76 %
0 %
1.2.6
Certidão de confrontação
59,90 €
0,00 €
0,00 €
2,80 €
83,37 €
146,07 €
15,00 €
20,00 €
1
86 %
0 %
1.2.7
Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela
27,20 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
37,13 €
64,33 €
20,00 €
25,00 €
1
61 %
0 %
1.2.8
Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela, conexas com operações urbanísticas
24,40 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
32,69 €
57,09 €
20,00 €
25,00 €
1
56 %
0 %
1.2.9
Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela
34,85 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
33,55 €
68,40 €
25,00 €
30,00 €
1
56 %
0 %
1.2.10
Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela, conexas com operações urbanísticas
64,10 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
65,48 €
129,58 €
25,00 €
30,00 €
1
77 %
0 %
1.2.11
Certidão de autenticação de documentos
27,20 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
37,13 €
64,33 €
20,00 €
25,00 €
1
61 %
0 %