Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 78 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
MAT, FSE e outros custos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 22.º
Direito à informação
1
Informação
1.1
Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas
83,05 €
0,00 €
0,00 €
105,55 €
188,60 €
150,00 €
1
20 %
0 %
1.2
Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do RJUE:
1.2.1
Para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante
172,00 €
0,00 €
0,00 €
235,46 €
407,46 €
400,00 €
1
2 %
0 %
1.2.2
Para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização
99,70 €
0,00 €
0,00 €
130,32 €
230,02 €
150,00 €
1
35 %
0 %
1.3
Emissão de informação prévia, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do RJUE:
1.3.1
Para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante
957,50 €
0,00 €
43,20 €
1 253,31 €
2 254,01 €
500,00 €
1
78 %
0 %
1.3.2
Para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização
339,95 €
0,00 €
46,80 €
455,60 €
842,35 €
200,00 €
1
76 %
0 %
1.4
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável
43,85 €
0,00 €
0,00 €
58,46 €
102,31 €
100,00 €
1
2 %
0 %
1.5
Informação sobre os termos em que a legalização da operação urbanística se deve processar
73,15 €
0,00 €
3,60 €
99,29 €
176,04 €
150,00 €
1
15 %
0 %