Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 82 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.2 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.3 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.4 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.5 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.6 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.7 do artigo 31.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 31.º
Utilização de edifícios
1
Utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio
1.1
Entrega de documentos
18,63 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
22,89 €
41,52 €
40,00 €
1
4 %
0 %
2
Comunicação prévia com prazo de Alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifício ou fração na sequência de obras isentas de controlo prévio urbanístico
2.1
Pela submissão
40,00 €
2.2
Acresce ao montante referido na alínea 2.1:
2.2.1
Habitação
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
40,00 €
80,00 €
1
82 %
0 %
2.2.2
Comércio e serviços
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
80,00 €
120,00 €
1
73 %
0 %
2.2.3
Indústria e armazéns
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
60,00 €
100,00 €
1
78 %
0 %
2.2.4
Turismo
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
85,00 €
125,00 €
1
72 %
0 %
2.2.5
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
60,00 €
100,00 €
1
78 %
0 %
2.2.6
Equipamento de utilização coletiva
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
70,00 €
110,00 €
1
76 %
0 %
2.2.7
Outros usos ou utilizações
180,05 €
0,00 €
0,00 €
3,60 €
265,40 €
449,05 €
80,00 €
120,00 €
1
73 %
0 %