Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 60 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 32.º
Ficha técnica de habitação
1
Depósito de ficha técnica de habitação
15,75 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
22,59 €
38,34 €
20,00 €
1
48 %
0 %
2
Emissão de segunda via - por cada
31,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
44,05 €
75,50 €
30,00 €
1
60 %
0 %