Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 34 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 39.º
Taxas de Autorização e Comunicação Prévia relativa às ações de arborização e rearborização
1.1
Taxa de Autorização
125,45 €
0,00 €
0,00 €
2,40 €
158,94 €
286,79 €
270,00 €
1
6 %
0 %
1.2
Taxa de Comunicação Prévia
31,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
44,05 €
75,50 €
70,00 €
1
7 %
0 %
1.3
Pareceres e consultas solicitadas a entidades externas no âmbito da instrução do processo
Isento
1.4
Taxa de vistoria/ida ao local - por cada
57,08 €
0,00 €
0,00 €
1,20 €
76,80 €
135,09 €
130,00 €
1
4 %
0 %
1.5
Averbamentos - Taxa única
31,45 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
44,05 €
75,50 €
50,00 €
1
34 %
0 %