A Fundamentação Económico-Financeira desta taxa, como anteriormente referido, consta no Ponto 3.7.1. do presente relatório.
317810656
Artigo 44.º — Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
Vigente desde: 02/08/2024
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Em vigor desde 02/08/2024