Neste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 25 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.1.1 do artigo 6.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 6.º
Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1
Autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1.1
Pela submissão do pedido
10,00 €
1.1.1
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
230,00 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
61,52 €
291,52 €
230,00 €
240,00 €
1
18 %
0 %
1.2
Fiscalização por sorteio
90,00 €
0,00 €
0,00 €
4,80 €
64,84 €
159,64 €
150,00 €
150,00 €
1
6 %
0 %
1.3
Alterações à autorização (aumento do prazo de validade, aumento do número do sorteio, aumento do valor do prémio)
30,48 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
35,76 €
66,23 €
50,00 €
50,00 €
1
25 %
0 %