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Artigo 12.º — Elegibilidade das Propostas

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -São consideradas as propostas que:
    1. a)Se enquadrem dentro do quadro das competências das Juntas de Freguesia, estabelecidas por Lei;
    2. b)Sejam suficientemente específicas;
    3. c)Se destinem à área territorial da Freguesia;
    4. d)Não excedam o montante financeiro atribuído ao processo e refiram o prazo previsto para a sua execução;
    5. e)Cuja execução seja tecnicamente possível.
  2. 2 -Não são consideradas as propostas que:
    1. a)O formulário não esteja integralmente preenchido e não se faça acompanhar dos requisitos referidos no ponto 3 do artigo 11.º;
    2. b)Configurem pedidos de apoio monetário ou outra forma de subsídios;
    3. c)Sejam demasiado genéricas ou demasiado abrangentes;
    4. d)Sejam contrárias à legislação em vigor;
    5. e)Incidam em qualquer tipo de património imobiliário de domínio privado;
    6. f)Beneficiem interesses privados;
    7. g)Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da União de Freguesias, ou incluído em processo de candidatura de apoios ao Associativismo do ano a que respeita;
    8. h)Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades Municipal, nomeadamente nos processos de candidatura ao Contrato Programa daquela entidade;
    9. i)Excedam o montante destinado às propostas ou o prazo estimado de 12 meses de execução;
    10. j)Que sejam um complemento ou continuidade de um ou mais projetos executados no âmbito do Orçamento Participativo nos últimos 2 anos.
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