- 1 -Após a análise técnica, a Junta de Freguesia torna pública a lista com as propostas elegíveis e as propostas excluídas, seguindo-se um período de audiência prévia, no prazo de 10 dias.
- 2 -Terminado o período de audiência prévia, é divulgada a lista final dos projetos (propostas admitidas), para posterior fase de votação.
Artigo 14.º — Reclamação e/ou Recurso
Vigente desde: 28/07/2023