- 1 -O regime de prescrição do direito à inscrição, quando aplicável, consta do regulamento específico do ciclo de estudos e da legislação nacional relevante.
- 2 -A definição de um regime de prescrição deve atender à natureza do curso, à sua organização pedagógica e às exigências legais específicas, designadamente nas áreas sujeitas a requisitos profissionais ou a diretivas europeias.
Artigo 15.º — Prescrição
Vigente desde: 06/07/2026