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Artigo 11.º — Trabalhadores

Vigente desde: 06/07/2026
  1. 1 -A Câmara Municipal de Viana do Castelo afetará à Interface o número de trabalhadores adequados a:
    1. a)Assegurar o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento.
    2. b)Velar pela segurança e comodidade dos utilizadores da Interface.
    3. c)Fazer entrega imediata, ao serviço de Perdidos e Achados, dos objetos perdidos e/ou abandonados na Interface.
  2. 2 -Todos os trabalhadores sejam da Interface, sejam dos Operadores de Transportes ou espaços comerciais estão obrigados a, nomeadamente:
    1. a)Estar devidamente identificados;
    2. b)Acatar e assegurar o cumprimento das ordens e instruções transmitidas pelo Gestor da Interface, durante a permanência neste.
  3. 3 -É proibido fumar nas instalações afetas à administração e no corredor interno da Interface, bem como consumir bebidas alcoólicas, com exceção das ingeridas no serviço de bar e aí adquiridas.
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