Constituem direitos das beneficiarias ou beneficiários:
- a)Ser transportado de forma segura e responsável;
- b)Ser abrangido por seguro de responsabilidade civil automóvel que inclua o seguro de ocupantes e assistência em viagem.
- c)No caso de menor, o direito de ser acompanhado por quem detenha o poder paternal ou equiparado.