Art.º 16 · Regulamento n.º 840/2026 — Divisão de Planeamento e Urbanismo

1 -São competências da Divisão de Planeamento e Urbanismo, dirigida por um chefe de Divisão, as seguintes funções:
2 -Secção de Obras, Saneamento Básico e Reprografia.
1. 2.1 -São atribuídas à Secção de Obras, Saneamento Básico e Reprografia as seguintes funções específicas:
2. a)Prestar apoio administrativo à Divisão de Planeamento e Urbanismo e à Divisão de Obras Públicas, Mobilidade e Logística;
3. b)Receber, registar, instruir, organizar e assegurar a tramitação administrativa dos processos procedimentos da sua competência, designadamente os respeitantes a obras públicas, operações urbanísticas, obras particulares, loteamentos, pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia, autorizações de utilização e demais atos previstos na legislação aplicável;
4. c)Assegurar a instrução administrativa dos processos de vistorias, reclamações, embargos e demais procedimentos conexos no âmbito das competências das unidades orgânicas que apoia;
5. d)Promover o regular andamento dos processos administrativos, assegurando o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos e das determinações superiormente definidas;
6. e)Proceder à liquidação e ao processamento das receitas municipais relativas aos procedimentos da sua competência, nomeadamente as provenientes de licenças, autorizações, taxas urbanísticas.
7. f)Assegurar o atendimento ao público e prestar informações sobre o estado dos processos e sobre os procedimentos administrativos da sua competência, nos termos legalmente permitidos;
8. g)Emitir declarações, certidões, cópias e demais documentos administrativos relacionados com processos e atos da sua competência;
9. h)Recolher, tratar e organizar os dados estatísticos relativos à atividade da secção e colaborar na elaboração dos elementos de gestão e monitorização dos serviços;
10. i)Executar, em articulação com a Divisão de Planeamento e Urbanismo e a Divisão de Obras Públicas, Mobilidade e Logística, todas as tarefas administrativas que lhe sejam cometidas no âmbito, designadamente, de:
  Operações urbanísticas;
  Obras públicas;
  Loteamentos;
  Planeamento e ordenamento do território;
  Jardins, parques e espaços verdes;
  Cemitérios;
  Transportes;
  Edifícios municipais;
  Rede viária e arruamentos;
  Oficinas, garagem e estaleiros municipais.
11. j)Proceder à reprodução, digitalização, arquivo e certificação de documentos e processos administrativos da sua competência;
12. k)Organizar, manter atualizado e assegurar a conservação do arquivo físico e digital de estudos prévios, anteprojetos, projetos de arquitetura e de engenharia, medições, orçamentos, cartografia e demais elementos técnicos e administrativos;
13. l)Organizar e manter atualizado o arquivo de projetos de obras públicas e particulares e respetiva documentação técnica, independentemente do respetivo suporte;
14. m)Fornecer, nos termos da legislação aplicável e dos regulamentos municipais, cópias de cartografia, projetos, peças desenhadas, documentos administrativos e demais elementos constantes dos processos;
15. n)Colaborar com os restantes serviços municipais no âmbito do desenho técnico, reprografia, digitalização e gestão documental;
16. o)Assegurar a tramitação eletrónica dos processos administrativos da sua competência e promover a respetiva desmaterialização, arquivo digital e conservação documental;
17. p)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior e executar todas as tarefas que se enquadrem nas suas atribuições.
3 -Setor de Plano e Ordenamento.
1. a)Gestão de Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), nomeadamente promover a elaboração, alteração e revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP);
2. b)Assegurar e avaliar a execução dos planos, emitir pareceres sobre compatibilidade urbanística e propor medidas de correção ou atualização face à dinâmica urbana;
3. c)Elaborar estudos estratégicos de caracterização territorial, demográfica económica para apoiar a decisão política;
4. d)Gerir sistemas de informação geográfica (SIG), mantendo e atualizando a cartografia digital e o cadastro predial do município;
5. e)Apoiar a georreferenciação de processos;
6. f)Disponibilizar informação territorial aos serviços e munícipes;
7. g)Atualizar bases de dados territoriais;
8. h)Definir estratégias de reabilitação urbana, de recuperação do património edificado e gerir incentivos fiscais associados;
9. i)Colaborar na definição de normas para o mobiliário urbano, publicidade e ocupação da via pública;
10. j)Emitir pareceres sobre ocupação do espaço público;
11. k)Acompanhar intervenções urbanas no espaço público;
12. l)Promover a qualificação urbana e paisagística;
13. m)Definir critérios de integração urbana e estética;
14. n)Salvaguardar património arquitetónico e paisagístico;
15. o)Articular com entidades externas no âmbito dos processos urbanísticos;
16. p)Participar em comissões técnicas e grupos de trabalho;
17. q)Cooperar com serviços municipais conexos;
18. r)Acompanhar alterações legislativas relevantes.
4 -Setor de Obras Particulares.
1. a)Prestar atendimento técnico urbanístico;
2. b)Esclarecer normas e procedimentos urbanísticos;
3. c)Apoiar cidadãos e empresas na instrução de processos;
4. d)Disponibilizar informação sobre condicionantes territoriais;
5. e)Promover transparência e simplificação administrativa;
6. f)Apreciação Liminar com a verificação da conformidade administrativa e técnica de pedidos de informação prévia, licenciamento e comunicações prévias;
7. g)Emissão de Pareceres técnicos sobre projetos de arquitetura e especialidades, garantindo que cumprem o PDM e o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas).
8. h)Apreciar projetos de urbanização e operações de loteamento e as respetivas obras de infraestruturas (redes de águas, esgotos, iluminação);
9. i)Verificar o cumprimento de índices e parâmetros urbanísticos;
10. j)Coordenar os procedimentos administrativos urbanísticos;
11. k)Assegurar a tramitação digital dos processos urbanísticos;
12. l)Emitir pareceres técnicos sobre pedidos de emissão de alvarás, certidões de destaque, propriedade horizontal, alvarás de utilização e outras declarações urbanísticas e demais atos administrativos;
13. m)Acompanhar pedidos de alteração de projetos;
14. n)Organizar e gerir arquivo técnico e administrativo;
15. o)Assegurar o cumprimento dos prazos legais de resposta (especialmente os prazos do RJUE -Regime Jurídico da Urbanização e Edificação);
16. p)Elaborar regulamentos municipais urbanísticos;
17. q)Produzir relatórios, indicadores e estatísticas urbanísticas;
18. r)Implementar medidas de modernização administrativa e desmaterialização;
19. s)Calcular as taxas e compensações urbanísticas devidas ao município.
5 -Setor de Fiscalização e Vistorias.
1. a)Fiscalizar a execução de obras particulares;
2. b)Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas com os projetos aprovados e os alvarás emitidos;
3. c)Promover vistorias técnicas;
4. d)Verificar condições de habitabilidade, salubridade ou segurança de edifícios degradados;
5. e)Fiscalizar operações urbanísticas ilegais, obras sem licença ou em desconformidade, levantando os respetivos autos de notícia;
6. f)Propor a suspensão de trabalhos (embargo) ou a demolição de estruturas que não sejam passíveis de legalização;
7. g)Garantir o cumprimento do RJUE e demais legislação aplicável.
6 -Setor de Rede Viária e Arruamentos.
1. a)Proceder ao estudo, planeamento e gestão da rede viária municipal e dos arruamentos urbanos;
2. b)Elaborar propostas de beneficiação, requalificação e expansão da rede viária municipal;
3. c)Colaborar na definição de estratégias de mobilidade, acessibilidade e circulação rodoviária;
4. d)Promover a articulação da rede viária municipal com os instrumentos de gestão territorial e operações urbanísticas;
5. e)Emitir pareceres técnicos sobre intervenções com impacto na rede viária e espaço público;
6. f)Assegurar a conservação, reparação e manutenção das vias municipais, arruamentos e respetivos equipamentos;
7. g)Promover ações de pavimentação, repavimentação e beneficiação de arruamentos e caminhos municipais;
8. h)Garantir a manutenção de passeios, bermas, valetas e demais elementos integrantes da via pública;
9. i)Coordenar intervenções destinadas à melhoria das condições de circulação e segurança rodoviária;
10. j)Colaborar na definição e implementação de medidas de ordenamento do trânsito;
11. k)Assegurar a gestão da sinalização vertical e horizontal da rede viária municipal;
12. l)Promover medidas de segurança rodoviária e de acalmia de tráfego;
13. m)Colaborar com entidades competentes em matérias relacionadas com circulação rodoviária e segurança viária;
14. n)Acompanhar e fiscalizar obras e intervenções na via pública municipal;
15. o)Emitir informações técnicas relativas à ocupação e utilização da via pública;
16. p)Coordenar a reposição das condições de circulação após intervenções de entidades públicas ou privadas;
17. q)Verificar o cumprimento das condições técnicas aplicáveis às infraestruturas viárias e arruamentos;
18. r)Colaborar na organização e atualização do cadastro da rede viária municipal;
19. s)Apoiar a implementação e atualização da toponímia e numeração de polícia;
20. t)Proceder ao levantamento e atualização de informação técnica relativa aos arruamentos municipais;
21. u)Colaborar com os restantes serviços municipais em matérias relacionadas com infraestruturas viárias e espaço público;
22. v)Elaborar estudos, informações e pareceres técnicos no âmbito das suas atribuições;
23. w)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei;
24. x)regulamento, deliberação ou despacho superior.

Artigo 16.º — Divisão de Planeamento e Urbanismo