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Artigo 17.º — Divisão de Obras Públicas, Mobilidade e Logística

Vigente desde: 06/07/2026
  1. 1 -À Divisão de Obras Públicas, Mobilidade e Logística, dirigida por um Chefe de Divisão, compete designadamente:
    1. a)Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos setores integrados na divisão;
    2. b)Distribuir, orientar e controlar os trabalhos executados pelo pessoal afeto à divisão;
    3. c)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional, nomeadamente o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, no âmbito das competências da divisão;
    4. d)Assegurar a gestão, conservação, manutenção e valorização das infraestruturas, equipamentos e edifícios municipais afetos à divisão;
    5. e)Promover a execução de obras municipais por empreitada e por administração direta;
    6. f)Acompanhar e coordenar a execução física e técnica das empreitadas municipais;
    7. g)Elaborar estudos, informações, pareceres técnicos e relatórios no âmbito das competências da divisão;
    8. h)Prestar apoio técnico e logístico aos órgãos municipais e demais unidades orgânicas;
    9. i)Colaborar na preparação de candidaturas a financiamentos comunitários, nacionais ou outros relacionados com projetos da divisão;
    10. j)Elaborar as peças técnicas necessárias aos procedimentos de contratação pública relativos às áreas de atuação da divisão;
    11. k)Promover a adequada articulação entre os diversos setores da divisão e os restantes serviços municipais;
    12. l)Colaborar com a Secção de Património e Aprovisionamento na atualização do cadastro dos edifícios, equipamentos, infraestruturas e parque de máquinas e viaturas municipais;
    13. m)Assegurar a gestão operacional dos transportes, maquinaria, oficinas, armazéns e estaleiros municipais;
    14. n)Promover medidas de eficiência energética e racionalização de consumos nos equipamentos e infraestruturas municipais;
    15. o)Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e de segurança aplicáveis às atividades da divisão;
    16. p)Promover a qualificação e valorização profissional dos trabalhadores afetos à divisão;
    17. q)Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas;
    18. r)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas atribuições.
    19. s)Nas faltas e impedimentos do Chefe de Divisão, as respetivas competências serão exercidas pelo trabalhador designado para o efeito.
  2. 2 -Setor de Empreitadas e Obras Municipais.
    1. 2.1 -Ao Setor de Empreitadas e Obras Municipais compete designadamente:
    2. a)Elaborar estudos, projetos, medições, mapas de trabalhos e demais elementos técnicos relativos a obras municipais;
    3. b)Acompanhar a execução de empreitadas de obras públicas municipais;
    4. c)Assegurar a execução de obras municipais por administração direta;
    5. d)Promover trabalhos de conservação, reparação e beneficiação de edifícios e infraestruturas municipais;
    6. e)Colaborar na elaboração de peças técnicas para procedimentos de contratação pública;
    7. f)Verificar a conformidade técnica dos trabalhos executados;
    8. g)Elaborar autos de medição, receção e demais documentação técnica;
    9. h)Emitir pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito das suas competências;
    10. i)Colaborar com outros serviços municipais na execução de projetos e intervenções;
    11. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
  3. 3 -Setor de Transportes Maquinaria e Oficina.
    1. 3.1 -Transportes compete designadamente:
    2. a)Gerir o parque de viaturas municipais e os respetivos serviços de transporte;
    3. b)Coordenar os serviços de motoristas e demais trabalhadores afetos ao setor;
    4. c)Programar e distribuir viaturas de acordo com as necessidades dos serviços municipais;
    5. d)Organizar e acompanhar os transportes escolares e outros transportes municipais;
    6. e)Assegurar a operacionalidade das viaturas afetas ao serviço;
    7. f)Elaborar mapas de utilização e distribuição de viaturas;
    8. g)Participar ocorrências, acidentes e anomalias verificadas nas viaturas;
    9. h)Fiscalizar a utilização dos transportes municipais;
    10. i)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis à circulação e utilização das viaturas;
    11. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
    12. 3.2 -Maquinaria e oficina compete designadamente:
    13. a)Assegurar a manutenção, reparação e conservação de viaturas, máquinas e equipamentos municipais;
    14. b)Coordenar os trabalhos desenvolvidos na oficina municipal;
    15. c)Garantir as condições de operacionalidade das máquinas, ferramentas e equipamentos;
    16. d)Gerir o stock de peças e materiais necessários às reparações e manutenção;
    17. e)Efetuar o controlo e registo das intervenções realizadas;
    18. f)Elaborar estimativas de custos e orçamentos de reparação;
    19. g)Executar trabalhos de serralharia, pintura e outros necessários ao apoio dos serviços municipais;
    20. h)Promover o correto encaminhamento de resíduos resultantes da atividade da oficina;
    21. i)Colaborar na gestão e abate de veículos e equipamentos em fim de vida;
    22. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
  4. 4 -Setor Armazém e Estaleiros.
    1. 4.1 -Ao Setor de Armazém e Estaleiros compete designadamente:
    2. a)Assegurar a receção, armazenamento, conservação e distribuição de materiais, equipamentos e ferramentas;
    3. b)Proceder ao controlo de entradas e saídas de materiais;
    4. c)Garantir a adequada gestão de stocks, evitando ruturas e desperdícios;
    5. d)Requisitar atempadamente os materiais necessários à reposição de stocks;
    6. e)Organizar e manter atualizados os registos de inventário;
    7. f)Garantir as condições de segurança, higiene e organização das instalações;
    8. g)Gerir os espaços de estaleiro e apoio logístico às obras municipais;
    9. h)Assegurar o armazenamento adequado de materiais e equipamentos;
    10. i)Apoiar os diversos serviços municipais no fornecimento de materiais e equipamentos;
    11. j)Colaborar na gestão operacional dos estaleiros municipais;
    12. k)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
  5. 5 -Setor de Edifícios e Equipamentos.
    1. 5.1 -Ao Setor de Edifícios e Equipamentos compete designadamente:
    2. a)Assegurar a conservação, manutenção e reparação dos edifícios e equipamentos municipais;
    3. b)Executar trabalhos de construção civil necessários ao funcionamento dos serviços municipais;
    4. c)Realizar trabalhos de alvenaria, carpintaria, pintura, serralharia e outros relacionados com a manutenção de edifícios;
    5. d)Assegurar a manutenção de infraestruturas elétricas, telefónicas e outras instalações técnicas municipais;
    6. e)Apoiar logisticamente a realização de atividades e eventos municipais;
    7. f)Colaborar na instalação, montagem e manutenção de equipamentos municipais;
    8. g)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
  6. 6 -Setor de Energia.
    1. 6.1 -Ao Setor de Energia compete designadamente:
    2. a)Gerir e acompanhar as instalações e equipamentos energéticos municipais;
    3. b)Assegurar a gestão e manutenção da iluminação pública;
    4. c)Promover medidas de eficiência energética em edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais;
    5. d)Colaborar na implementação de projetos municipais relacionados com energias renováveis;
    6. e)Acompanhar os consumos energéticos municipais e propor medidas de racionalização;
    7. f)Colaborar na elaboração e execução de planos e programas municipais na área da energia;
    8. g)Promover soluções de sustentabilidade energética e redução de emissões;
    9. h)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas competências.
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