O Gabinete Jurídico e Contencioso (GJC) assegura o apoio técnico-jurídico, consultoria e defesa judicial/extrajudicial da entidade e visa garantir a conformidade legal dos procedimentos e atos da entidade. As suas principais competências são as seguintes:
- a)Consultoria jurídica ao conselho diretivo/administração, elaboração de pareceres, estudos e informações, e apoio na tomada de decisão;
- b)Contencioso e Defesa: Representação da entidade em tribunal (patrocínio judiciário), gestão de processos de pré-contencioso e contencioso, e mediação de conflitos;
- c)Gestão Contratual e Normativa: Elaboração e análise de minutas de contratos, protocolos e acordos, bem como a elaboração de projetos de regulamentos e normas administrativas;
- d)Processos Disciplinares e Contraordenações: Instrução de processos de inquérito, sindicância ou disciplinares, e aplicação do direito de mera ordenação social;
- e)Assessoria Especializada: Apoio no cumprimento de legislação (administrativa, laboral), gestão de riscos jurídicos e, por vezes, suporte em questões de expropriações.