Artigo 7.º — Encargos

Vigente desde: 06/07/2026

1 -A cedência constitui apoio às entidades.
2 -São da responsabilidade da entidade:
1. a)Combustível;
2. b)Portagens;
3. c)Estacionamento;
4. d)Custos com motorista (se aplicável).
3 -Os encargos devem ser liquidados até 8 dias após utilização.
4 -Pode haver dispensa excecional pelo Presidente.