- 1 -As candidaturas para atribuição de apoios à família no concelho de Castelo Branco, deverá ser instruída de acordo com o formulário que será aprovado e disponibilizado oportunamente, e que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, a entregar no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Castelo Branco:
- a)Dados do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, nomeadamente número de identificação civil, data de validade do documento, número de identificação fiscal e número de identificação da segurança social, ou fotocópia simples do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte de cada um dos requerentes, com a devida autorização para os fins a que se destina;
- b)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);
- c)Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo;
- d)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
- e)Declaração emitida pela Junta de Freguesia que ateste a composição do agregado familiar;
- f)Comprovativo de matrícula no ano e nível de ensino que frequenta;
- g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
- 2 -Todos os dados referidos serão recolhidos e tratados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Artigo 4.º — Instrução do Processo
Vigente desde: 31/08/2022