São condições de atribuição do apoio, cumulativamente:
- a)Que a criança resida efetivamente com o (a) requerente ou requerentes;
- b)Que o (a) requerente ou requerentes residam no Município de Castelo Branco, no mínimo há um ano contínuos contados da data de nascimento da criança e estejam recenseados no concelho.