Art.º 44 · Regulamento n.º 843/2023 — Prazo de apreciação e indeferimento

1 -Os serviços competentes do Município dispõem do prazo de 30 (trinta) dias úteis para proceder à apreciação do pedido e 60 (sessenta) dias úteis para a colocação da sinalização.
2 -A Câmara Municipal da Sertã reserva o direito de indeferir pedidos de reserva de estacionamento para pessoa com mobilidade condicionada, quando:
1. a)Atendendo às características técnicas e/ou físicas da via pública em causa, a reserva de local de estacionamento especial consiga impedir ou dificultar a normal circulação de trânsito de veículos e peões ou comprometer a segurança destes;
2. b)Se o requerente for detentor de parqueamento próprio.

Artigo 44.º — Prazo de apreciação e indeferimento