- 1 -Os veículos de transporte público de passageiros, salvo os serviços ocasionais e regulares especializados, só podem parar ou estacionar, nos locais devidamente sinalizados para o efeito.
- 2 -A criação de novas paragens ou a alteração das existentes é decisão da Câmara Municipal, ouvidas as empresas transportadoras.
Artigo 56.º — Zonas de paragem e estacionamento de autocarros
Vigente desde: 01/08/2023
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Em vigor desde 01/08/2023