- 1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
- 2 -O/A presidente dará por aberta a reunião, passados quinze minutos sobre a hora marcada em convocatória para o início da reunião, qualquer que seja o número de pessoas presentes.
Artigo 11.º — Quórum
Vigente desde: 02/08/2024